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Termos de Uso e Privacidade do Festival de Música de Penedo
Festival de Música de Penedo e Políticas de Privacidade do Site
O Festival de Música de Penedo é um evento pedagógico-musical realizado por meio do Centro de Musicologia de Penedo da Universidade Federal de Alagoas, em parceria com a prefeitura de Penedo - AL. Este documento tem como objetivo esclarecer as condições de uso do site e as políticas de privacidade relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos usuários.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a principal legislação brasileira de proteção de dados pessoais. Ela regulamenta a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de informações pessoais e visa garantir a privacidade dos titulares dos dados. Entre os principais pontos da LGPD, destacam-se o direito dos titulares dos dados de controlar o uso de suas informações, o dever das empresas de proteger esses dados e garantir sua confidencialidade, e a obrigatoriedade de obtenção do consentimento dos titulares antes da coleta de quaisquer informações pessoais. Além disso, a LGPD estabelece sanções para as empresas que descumprirem as suas disposições. O Festival de Música de Penedo compromete-se a seguir todas as normas da LGPD e garantir a privacidade e proteção dos dados de seus usuários.
Coleta de Dados
"A coleta de dados pessoais é uma etapa essencial para o processo de inscrição no festival e emissão de certificados. Os dados coletados incluem o NOME COMPLETO, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, ou documento análogo de pessoas estrangeiras, exclusivamente para fins de validação da inscrição dos participantes, incluindo alunos, monitores, equipe de produção, professores e artistas. Para proteger a privacidade dos participantes, os dados coletados serão armazenados com segurança e utilizados somente para os fins previstos, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável. As informações pessoais dos participantes não serão divulgadas a terceiros, exceto se necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias. A inclusão do número de NOME COMPLETO, CPF ou documento análogo no certificado visa aumentar a sua confiabilidade e possibilitar que a busca pelos certificados seja realizada através do número. É importante ressaltar que os dados serão mantidos atualizados e precisos durante todo o festival e que os participantes têm o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais.Ao se inscreverem no festival, os participantes estão concordando com a coleta e o uso de seus dados pessoais para os fins descritos nesta política. Caso desejem revogar o consentimento, os participantes podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados do festival a qualquer momento."
Tratamento de Dados
Todos os dados coletados serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e somente serão compartilhados com terceiros quando necessário para a realização do festival e com autorização prévia dos titulares dos dados. O Festival de Música de Penedo garante a segurança e a confidencialidade dos dados coletados e tratados, tomando todas as medidas necessárias para evitar acessos não autorizados.
Acesso aos Certificados
Os certificados emitidos aos participantes do Festival de Música de Penedo somente podem ser acessados através do número de CPF do participante, ou documento análogo de pessoas estrangeiras, ou do ID do certificado. É importante lembrar que o número de CPF (ou outro documento fornecido pelo participante) está presente no certificado e, por esse motivo, o Festival de Música de Penedo não se responsabiliza pela privacidade desse dado após o compartilhamento desse documento com terceiros através do seu titular. É de responsabilidade do titular dos dados tomar as medidas necessárias para garantir a proteção da sua privacidade.
Dados de Tráfego
O Festival de Música de Penedo garante que os dados de tráfego dos usuários, como endereço IP, histórico de navegação e informações sobre o dispositivo utilizado, não serão compartilhados com terceiros. Esses dados são coletados exclusivamente para fins de análise interna do site, a fim de melhorar a experiência do usuário e garantir a eficiência e segurança do site. Além disso, o Festival de Música de Penedo respeita a privacidade dos usuários e não utiliza esses dados para fins publicitários ou comerciais.
Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, os titulares dos dados coletados têm o direito de acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. Caso deseje exercer esses direitos, basta entrar em contato com o Festival de Música de Penedo através do canal de atendimento disponibilizado no site.
Exclusão de Dados Pessoais
O Festival de Música de Penedo respeita o direito dos titulares dos dados de controlar o uso de suas informações pessoais. Caso um usuário deseje excluir seus dados pessoais, como o número de CPF, deverá entrar em contato com o suporte da plataforma. A exclusão dos dados pessoais implicará também na exclusão dos certificados que o usuário tenha na plataforma, já que o número de CPF está vinculado à emissão desses certificados. O Festival de Música de Penedo não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da exclusão de dados pessoais ou certificados, mas garante que todas as medidas serão tomadas para garantir a confidencialidade e proteção dos dados excluídos.
Dados de Pessoas Estrangeiras
O Festival de Música de Penedo informa que os dados de pessoas estrangeiras serão tratados de acordo com as leis brasileiras, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD está alinhada às normas internacionais de proteção de dados e estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a privacidade, segurança e confidencialidade desses dados. De acordo com a LGPD, a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais é independente da nacionalidade da pessoa, sendo aplicável a todas as pessoas, independentemente de onde residam ou sejam registradas. Portanto, o Festival de Música de Penedo garante que todos os dados de pessoas estrangeiras serão tratados de acordo com as normas da LGPD, independentemente de sua nacionalidade ou local de residência.
Arquivos Públicos do Site
Os arquivos públicos do site Festival de Música de Penedo são propriedade da Universidade Federal de Alagoas e da prefeitura de Penedo, sendo protegidos por direitos autorais e interesses comerciais. Por essa razão, é proibido a cópia, distribuição, venda, revenda ou qualquer outro tipo de uso comercial dos arquivos sem autorização prévia por escrito da Universidade Federal de Alagoas e da prefeitura de Penedo. Qualquer violação a esse princípio pode resultar em sanções legais previstas pelas leis brasileiras.
Permissão de uso dos Arquivos Públicos do Site
O uso dos arquivos públicos do site Festival de Música de Penedo é exclusivamente permitido para fins educacionais ou de pesquisa. Qualquer outro tipo de uso, incluindo, sem limitação, cópia, distribuição, venda, revenda ou qualquer outra forma de uso comercial, é expressamente proibido sem autorização prévia por escrito da Universidade Federal de Alagoas e da prefeitura de Penedo. Qualquer uso inadequado dos arquivos públicos do site pode resultar em responsabilidade civil ou criminal para o terceiro infrator.
Uso Indevido dos Arquivos Públicos do Site
Adicionalmente, todo terceiro que utilizar indevidamente os arquivos públicos do site Festival de Música de Penedo fica responsável por indenizar a Universidade Federal de Alagoas e a prefeitura de Penedo por qualquer prejuízo causado por tal uso inadequado. Essa obrigação de indenização é regida pelas leis brasileiras e inclui, sem limitação, danos materiais e morais, lucros cessantes e quaisquer outras formas de indenização previstas pela legislação vigente.
Fotos de Artistas e Grupos
É estritamente proibido o uso de fotos dos artistas e grupos expostos em qualquer conteúdo da programação do site Festival de Música de Penedo, sem autorização prévia por escrito da Universidade Federal de Alagoas e da prefeitura de Penedo. Qualquer uso inadequado dessas imagens pode resultar em responsabilidade civil ou criminal para o terceiro infrator.
Modificações nos Termos de Uso e Privacidade
O Festival de Música de Penedo pode modificar os termos de uso e privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio. É importante que os usuários verifiquem periodicamente a versão mais atual deste documento.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar o site do Festival de Música de Penedo, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade descritos neste documento.
Direitos do titular de dados pessoais
O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais – O TITULAR tem o direito de obter a informação do FEMUPE sobre a existência de tratamento dos seus dados.
II - Acesso aos seus dados – O TITULAR tem o direito de acessar os seus dados pessoais que detemos (sujeito a determinadas restrições);
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – O TITULAR tem o direito de solicitar a correção de seus dados pessoais, caso estejam incorretos, desatualizados ou incompletos;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 – O TITULAR tem o direito de requerer a eliminação ou a exclusão de seus dados pessoais, quando tratados sobre seu consentimento, bem como, é um direito do TITULAR ter seus dados anonimizados, ou seja, informações ocultadas, anônimas, que não permita identificá-lo;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial – O TITULAR tem o direito de copiar ou transferir seus dados do nosso banco de dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos tecnológicos da plataforma FEMUPE. Isso se aplica apenas aos dados fornecidos pelo TITULAR, quando o tratamento for baseado em um contrato ou em seu consentimento, e o tratamento for realizado por meios automatizados.
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709 – Salvo disposição legal ou regulatória em contrário, o TITULAR tem o direito de requerer a eliminação ou exclusão de seus dados pessoais, quando tratados sob o seu consentimento.
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados – O TITULAR pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com entes públicos e privados, caso exista.
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa– O TITULAR de dados tem o direito de optar por não nos fornecer seus dados pessoais. Se assim decidir, poderá navegar em nosso site, mas não poderemos receber inscrições em nenhum processo e nem emitir certificação das atividades do festival.
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709 - O TITULAR pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados nos casos em que o referido tratamento tiver como base legal o seu consentimento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respectiva retirada, no entanto, em caso de exclusão de NOME COMPLETO e CPF os certificados emitidos em nome do TITULAR também serão excluídos, uma vez que os mesmos não podem ser dissociados desses dados pessoais, para fins de comprovação legal de sua titularidade.
Em todos os casos legalmente aplicáveis, o TITULAR dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos acima elencados, por meio de uma solicitação endereçada na página de contato do site.
O pedido deve conter:
⦁ Nome e endereço ou outro meio de comunicação da resposta ao pedido;
⦁ Cópia de documento que comprove a identidade do solicitante e, se aplicável, a procuração correspondente;
⦁ Uma descrição clara, objetiva e precisa dos dados pessoais aos quais qualquer um dos direitos relacionados com o tratamento de dados venha a ser exercido;
⦁ Qualquer outra informação ou documento que facilite a localização dos dados pessoais;
⦁ Caso aplicável, se deseja receber as informações e os dados solicitados sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
Comunicaremos a decisão tomada em relação à solicitação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do seu recebimento, podendo, excepcionalmente, estender esse prazo por mais 15 (quinze) dias, considerando a complexidade da solicitação ou em razão de caso fortuito ou de força maior.
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